LERIUM, LDA. (doravante designada como “Titular” ou “Lerium”), com sede na Rua Ciscar, n.º 59, 46005, Valência, Espanha, é a legítima proprietária do website acessível através do URL [https://lerium.es/] (doravante, a “Plataforma” ou o “Website”). Para qualquer questão, dúvida ou sugestão relacionada com a Lerium, poderá entrar em contacto connosco através do endereço de e-mail [info@lerium.com] ou pelo número de telefone [+34 652 31 83 74].
Apresentam-se abaixo os termos que regulam, de forma geral, o acesso ao Website, bem como aos serviços e funcionalidades oferecidos, sem prejuízo da aplicação de condições adicionais aplicáveis à contratação de bens ou serviços específicos. Recomenda-se a leitura atenta e a revisão periódica deste documento legal, uma vez que poderá sofrer alterações para garantir conformidade com a legislação aplicável em Portugal.
A Lerium é uma plataforma tecnológica de investimento imobiliário que fornece a clubes de investimento as ferramentas e infraestrutura tecnológica necessárias para que investidores possam participar em oportunidades de investimento em ativos imobiliários, através de empréstimos participativos representados digitalmente.
Os presentes Termos e Condições são celebrados entre a Lerium, como entidade fornecedora da plataforma, e o Utilizador (doravante, “Utilizador”), pessoa singular ou coletiva que acede voluntariamente, de forma livre e gratuita, ao Website. Estas condições aplicam-se independentemente da eventual contratação de serviços de financiamento colaborativo através da Plataforma, os quais poderão estar a cargo de entidades autorizadas pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) ou autoridades equivalentes noutros Estados-Membros.
A. Contrato eletrónico: acordo celebrado entre as partes por meios digitais ou eletrónicos, com valor legal nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004 e do Código Civil Português.
B. Disposições essenciais: cláusulas que definem a natureza dos serviços da Lerium ou que sejam exigidas por lei, por sentença judicial transitada em julgado ou por ordem vinculativa de autoridade competente. por Lerium.
C. Força maior: acontecimentos imprevisíveis e incontroláveis que inviabilizem o cumprimento de obrigações (ex.: catástrofes naturais, guerras, pandemias).
D. Ativo: imóvel ou bem patrimonial com uso residencial, comercial ou industrial.
E. Investimento tradicional: formas convencionais de investimento em ativos físicos ou financeiros, não envolvendo blockchain.
F. Investimento tokenizado: representação digital de ativos fracionados (tokens) baseados em tecnologia blockchain.
G. Investidor: pessoa ou entidade que investe capital com expectativa de retorno económico.
H. Empréstimo participativo: financiamento com retorno variável, dependente do desempenho económico do projeto financiado.
I. Propriedade Intelectual e Industrial: conjunto de direitos sobre criações técnicas, marcas, designs, software e conteúdos protegidos por lei.
J. Utilizador Gestor: utilizador responsável pela coordenação das operações de investimento, emissão de tokens e/ou gestão de ativos dentro da Plataforma.
A Lerium atua como uma plataforma de intermediação tecnológica, facilitando a conexão entre promotores imobiliários (Utilizadores Gestores) e investidores interessados em participar em projetos através da aquisição de participações em empréstimos participativos.
A plataforma permite a constituição de projetos de financiamento com duas modalidades distintas, ao critério do Utilizador Gestor:
Modalidade tradicional: os empréstimos são formalizados através de contratos clássicos, em conformidade com a legislação portuguesa, sem uso de blockchain
Modalidade tokenizada: os empréstimos são representados através de tokens baseados em tecnologia blockchain, simbolizando a participação no empréstimo associado ao ativo imobiliário.
A Lerium não presta aconselhamento financeiro nem emite recomendações de investimento. As oportunidades apresentadas na Plataforma baseiam-se em modelos de financiamento colaborativo e são divulgadas apenas com fins informativos.
O Utilizador é exclusivamente responsável por avaliar a adequação das oportunidades com base na sua situação financeira e perfil de risco. A Lerium não garante o sucesso nem a viabilidade económica dos projetos divulgados.
Além disso, a Lerium não atua como entidade emissora de tokens. O seu papel é estritamente tecnológico, limitando-se a disponibilizar a infraestrutura necessária para que os Utilizadores Gestores possam estruturar e emitir os tokens de forma autónoma e legalmente responsável.
Estes Termos e Condições aplicam-se igualmente ao Utilizador que tenha preenchido o formulário de registo com o objetivo de criar uma conta como Utilizador Gestor, bem como a qualquer Utilizador que pretenda atuar como Investidor, após completar os passos exigidos na Plataforma.
6.1. Requisitos para Utilizadores Investidores
Poderão registar-se como Investidores todas as pessoas singulares ou coletivas que cumpram os requisitos legais aplicáveis, incluindo a representação legal, quando necessário. É obrigatória a realização do procedimento de Conhece o Teu Cliente (KYC). Após a verificação, o Utilizador poderá aceder às funcionalidades da Plataforma.
A Lerium reserva-se o direito de, a qualquer momento, verificar a identidade do Utilizador, podendo suspender ou eliminar a conta do Utilizador em caso de incumprimento destes Termos e Condições.
O Utilizador declara e garante, ao aceitar estes Termos e Condições, que não está legalmente impedido de utilizar a Plataforma segundo a legislação portuguesa, do seu país de residência ou de qualquer outra jurisdição aplicável.
6.2. Obrigações de Registo
O Utilizador compromete-se a fornecer informações verídicas, completas e atualizadas durante o processo de registo. A conta é pessoal e intransmissível, sendo da exclusiva responsabilidade do Utilizador garantir a confidencialidade e segurança dos seus dados de acesso.
Caso o Utilizador suspeite de utilização indevida da conta, perda ou roubo de credenciais, deverá informar imediatamente a Lerium.
Toda e qualquer atividade realizada através da conta é da exclusiva responsabilidade do Utilizador, exceto quando não tenha autorizado tal atividade e não tenha agido com negligência.
Poderão criar uma conta de Gestor na Plataforma:
Pessoas singulares com idade igual ou superior a 18 anos, de acordo com a lei portuguesa.
Pessoas coletivas legalmente constituídas. Neste caso, o registo deverá ser feito por pessoa com poderes de representação legal, devidamente comprovados por procuração notarial ou documentos equivalentes.
O registo como Utilizador Gestor segue o seguinte procedimento:
1. Aceder à opção “Criar a tua conta” no topo da página do Website.
2. Preencher os dados solicitados e submeter o formulário clicando em “Solicitar ser Gestor”.
3. Completar os passos exigidos pela Lerium e fornecer toda a documentação requerida no processo de onboarding.
4. A Lerium disponibilizará os documentos legais aplicáveis, incluindo a Política de Privacidade e as informações contratuais básicas, para leitura e aceitação.
5. Após validação da documentação, a Lerium enviará uma mensagem de boas-vindas e ativará a plataforma personalizada do Utilizador Gestor.
Caso o Utilizador não se recorde da sua palavra-passe, poderá contactar a Lerium, que realizará perguntas de segurança antes de proceder à reposição da mesma.
A Lerium reserva-se o direito de verificar a identidade do Utilizador em qualquer momento. Qualquer falsidade ou fraude durante o registo autoriza a Lerium a suspender ou encerrar a conta, isentando-se de qualquer responsabilidade por danos causados por esse Utilizador.
A relação contratual entre Lerium e o Utilizador Gestor é também regulada por contrato de licença de utilização da Plataforma, que deve ser lido, compreendido e assinado pelo Utilizador Gestor.
Ao aceder e utilizar a Plataforma, o Utilizador compromete-se a:
• Fornecer e manter atualizadas informações verdadeiras e completas.
• Utilizar o Website de forma diligente, lícita e de acordo com os bons costumes, respeitando a legislação vigente.
• Consultar regularmente estes Termos e Condições e demais documentos legais aplicáveis.
• Respeitar todas as comunicações emitidas pela Lerium.
• Não utilizar o Website para fins comerciais ou para serviços concorrentes com a Lerium.
• Não modificar ou tentar reproduzir o funcionamento do Website ou simular a sua aparência.
• Não sobrecarregar, danificar ou interferir com os sistemas do Website.
• Não introduzir malware, vírus, worms ou qualquer código malicioso.
• Não recorrer a engenharia reversa ou tentativas de acesso ao código-fonte da Lerium.
• Não violar os direitos de propriedade intelectual ou a privacidade de terceiros.
O Utilizador Gestor deverá:
• Não criar múltiplas contas, nem usar identidade falsa ou de terceiros.
• Não utilizar contas alheias sem autorização.
• Manter confidenciais os dados de acesso e ser o único utilizador da conta.
• Atualizar permanentemente os dados da conta.
• Não transferir, vender ou comercializar a conta sem autorização escrita da Lerium.
• Aceitar que a Lerium possa eliminar ou suspender a conta em caso de incumprimento destes Termos ou do contrato de licença da Plataforma.
A Lerium compromete-se a desenvolver todos os esforços razoáveis para melhorar e expandir o Website, os seus conteúdos e serviços. No entanto, o acesso ao Website será fornecido em função da sua disponibilidade, podendo sofrer limitações técnicas, operacionais ou circunstanciais.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, que transpõe a Diretiva Europeia sobre comércio eletrónico, bem como da legislação civil e comercial portuguesa, os contratos celebrados eletronicamente entre a Lerium e os Utilizadores têm plena validade jurídica.
A aceitação destes Termos e Condições no momento do registo constitui uma manifestação válida de vontade contratual, com efeitos legais equiparados à assinatura tradicional.
A Lerium implementa medidas de segurança adequadas para proteger a Plataforma, mas não garante a ausência de erros técnicos, falhas ou ataques cibernéticos. O Utilizador reconhece que tais riscos são inerentes ao uso de sistemas digitais e exonera a Lerium de qualquer responsabilidade por perdas financeiras resultantes das suas decisões de investimento.
Nos termos da legislação portuguesa aplicável, a Lerium assume responsabilidade sem limite por:
• Danos resultantes de dolo ou negligência grave cometida pela própria empresa ou pelos seus representantes legais.
• Danos provocados por violação intencional da vida, integridade física ou saúde.
A Lerium poderá ainda ser responsabilizada, nos termos legais, por danos resultantes de incumprimento culposo das suas obrigações contratuais ou por responsabilidade objetiva, quando legalmente aplicável.
O Utilizador reconhece que a aquisição de tokens ou participações digitais acarreta riscos e que a Lerium não se responsabiliza por lucros ou perdas derivados da sua participação em projetos apresentados na Plataforma.
O Utilizador declara ter conhecimentos suficientes para operar com tecnologia blockchain e aceita todos os riscos associados, incluindo:
• Volatilidade do valor dos tokens
• Falta de liquidez ou mercado secundário
• Perda de acesso aos ativos por erro do Utilizador.
A Lerium não presta aconselhamento financeiro, jurídico ou fiscal. Todas as decisões do Utilizador são tomadas por sua livre iniciativa e não resultam de recomendações da Lerium.
A Lerium não será responsável por perdas resultantes de ações ou omissões do Utilizador, nem por falhas na rede blockchain, na internet ou na infraestrutura tecnológica de terceiros.
Apesar da Lerium adotar elevados padrões de segurança e conformidade normativa, não pode garantir proteção absoluta contra falhas de sistema, intrusões ou perda de dados.
Do mesmo modo, não é possível garantir a ausência de vírus ou outros elementos prejudiciais em conteúdos próprios ou de terceiros. O Utilizador compreende que existem situações fora do controlo da Lerium.
A Plataforma poderá conter hiperligações para websites de terceiros, sobre os quais a Lerium não tem qualquer controlo nem assume qualquer responsabilidade, direta ou indireta.
O acesso a esses websites será feito pelo Utilizador por sua conta e risco, isentando a Lerium de qualquer responsabilidade quanto ao conteúdo ou funcionamento dos mesmos.
A Lerium não se responsabiliza por qualquer uso inadequado do Website por parte dos Utilizadores, nem pelo incumprimento das obrigações previstas nestes Termos e Condições.
Além disso, a Lerium não é responsável por perdas de tokens resultantes de:
• Ataques maliciosos a software de terceiros
• Erros cometidos pelo Utilizador
• Falhas da rede blockchain ou internet.
Em caso de erro na compra de tokens ou na transferência de fundos, a Lerium poderá reembolsar, se aplicável, o montante em moeda fiduciária, mas não em tokens ou outros ativos digitais.
A exclusão ou limitação de responsabilidade da Lerium aplica-se igualmente aos seus representantes legais, colaboradores e prestadores de serviços, nos limites da lei.
O presente contrato terá a duração correspondente à vigência do empréstimo participativo, com um prazo máximo de cinco (5) anos, salvo acordo em contrário entre as partes ou resolução antecipada por incumprimento grave.
O contrato extinguir-se-á, para além do decurso do prazo acordado, nos seguintes casos:
• Incumprimento contratual de qualquer das partes, conferindo à parte lesada o direito de resolução unilateral
• Não aceitação das alterações aos Termos e Condições, à Política de Privacidade ou a outros textos legais vinculativos
• Decisão expressa e unilateral do Utilizador, comunicada por escrito à Lerium através do e-mail [info@lerium.com]
A cessação do contrato não confere direito a reverter operações ou investimentos realizados durante a vigência do mesmo.
A Lerium reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.
As alterações serão publicadas no Website com a data da última atualização. A Lerium notificará os Utilizadores sobre alterações substanciais, por e-mail ou outro meio de contacto previamente disponibilizado.
Se as alterações forem substanciais, será solicitada aceitação expressa por parte do Utilizador. Caso o Utilizador recuse as alterações, terá o direito de resolver o contrato sem penalização antes da entrada em vigor das alterações.
Caso as alterações sejam não substanciais, a continuação do uso da Plataforma após a data de entrada em vigor será considerada aceitação tácita.
Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre o Website e os seus conteúdos, incluindo design, software, código, textos, imagens, marcas e logótipos, pertencem exclusivamente à Lerium ou foram devidamente licenciados para esse efeito.
É estritamente proibida qualquer reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou qualquer outra forma de utilização dos conteúdos, sem autorização prévia e escrita da Lerium.
Caso o Utilizador detete alguma violação de direitos, deverá contactar a Lerium através do endereço de e-mail indicado.
Nota: Utilizadores que celebrem o contrato de licença de Utilizador Gestor regem-se adicionalmente pelo conteúdo contratual próprio quanto a estes direitos.
A aceitação dos presentes Termos e Condições implica a aceitação simultânea da Política de Privacidade da Lerium, disponível em:[https://lerium.es/politica-de-privacidad
Os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador são estritamente necessários para permitir a utilização plena dos serviços da Plataforma e serão tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
O tratamento dos dados pessoais é realizado com base no consentimento informado do Utilizador. Ao contratar os serviços da Plataforma, o Utilizador autoriza explicitamente o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade.
O Utilizador pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição ou portabilidade dos dados, mediante solicitação escrita à Lerium.
A Lerium e o Utilizador comprometem-se a cumprir integralmente todas as leis e regulamentos aplicáveis à execução do presente contrato, incluindo:
• Normas de proteção de dados
• Legislação sobre financiamento colaborativo
• Normas de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo
• Regulamentação da CMVM aplicável a operações tokenizadas
Ambas as partes agirão em conformidade com as boas práticas do setor, garantindo que todas as atividades se realizam em conformidade legal.
a) Sanções
A Lerium poderá aplicar sanções ao Utilizador que viole estes Termos e Condições, podendo resultar na suspensão ou eliminação do acesso à Plataforma, de forma temporária ou definitiva, sem direito a indemnização.
A gravidade da infração determinará a duração da sanção.
b) Danos e Indemnizações
O Utilizador será responsável por qualquer prejuízo, custo ou dano, incluindo custas judiciais e honorários legais, que a Lerium venha a sofrer por atos ou omissões em violação destes Termos e Condições.
Inclui-se também qualquer reclamação de terceiros resultante do comportamento do Utilizador.
Na medida máxima permitida pela legislação portuguesa, o Utilizador compromete-se a isentar, defender e indemnizar a Lerium contra quaisquer:
• Reclamações
• Responsabilidades
• Danos ou prejuízos
• Custos legais (incluindo honorários razoáveis de advogados e contabilistas)
Estas obrigações aplicam-se nos seguintes casos:
• Violação destes Termos e Condições ou de quaisquer outras políticas ou diretrizes contratuais
• Utilização indevida do Website
• Interações indevidas com outros utilizadores, incluindo perdas, danos ou responsabilidade civil resultante de tais interações
• Incumprimento de obrigações fiscais, declarações ou informações falsas
• Violação de legislação aplicável, incluindo direitos de propriedade intelectual
A obrigação de indemnização apenas se aplica quando os danos forem diretamente imputáveis ao incumprimento culposo do Utilizador.
A Lerium disponibiliza um serviço de apoio ao Utilizador, acessível através do e-mail: [info@lerium.com].
Qualquer queixa ou reclamação será analisada com transparência e boa-fé. Em caso de litígio, se não for possível chegar a um acordo amigável, aplicar-se-á o disposto na cláusula seguinte.
A relação entre o Titular e o Utilizador será regulada pela lei portuguesa.
• Se o Utilizador for consumidor, o foro competente será o do seu domicílio legal, nos termos do artigo 14.º da Lei de Defesa do Consumidor.
• Se não for considerado consumidor, as partes submetem-se aos tribunais da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.
a) Salvaguarda
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou ilegal por autoridade competente, essa disposição será interpretada de forma a refletir o mais fielmente possível a intenção original, sem prejudicar a validade das restantes cláusulas.
A não exigência, em algum momento, do cumprimento estrito destes Termos não constituirá renúncia futura ao seu cumprimento.
b) Interpretação
Salvo disposição em contrário, estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre a Lerium e o Utilizador, substituindo qualquer pacto anterior, verbal ou escrito.
Nenhuma disposição confere direitos a terceiros, salvo se expressamente estipulado.
c) Força Maior
A Lerium não será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento contratual motivadas por causas de força maior, tais como: desastres naturais, guerras, pandemias, falhas energéticas, greves ou restrições legais incontroláveis.
d) Restrições
A Lerium pode, a qualquer momento, limitar transações, impor restrições ou recusar o acesso à Plataforma, sem aviso prévio, por motivos legais, de segurança ou operacionais.
e) Idioma
A versão oficial destes Termos e Condições é a versão portuguesa. Outras versões, se existirem, são fornecidas apenas por cortesia. Em caso de discrepância, prevalece o texto em português.
f) Comunicações Comerciais
Ao aceitar estes Termos e Condições, o Utilizador autoriza o envio de comunicações eletrónicas da Lerium (e-mails, mensagens, notificações push), podendo desativá-las a qualquer momento, salvo as necessárias à execução contratual.
